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Francisco César defendeu, esta terça-feira, a extensão de medidas nacionais de apoio à aquisição de habitação à Região Autónoma dos Açores, considerando essencial “aproveitar todos os fundos disponíveis” para enfrentar o agravamento da crise habitacional no arquipélago.

Durante uma visita à freguesia de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo, o líder socialista sublinhou haver “um conjunto de apoios nacionais que deveriam ser estendidos a todo o país, nomeadamente o apoio a quem tem dificuldades para pagar a sua renda de casa ou a quem paga uma taxa de empréstimo muito alta”.

Nesse sentido, o candidato socialista às eleições legislativas de 18 de maio defendeu um maior aproveitamento dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas, também, que “os dividendos da Caixa Geral de Depósitos possam ser utilizados para financiar os municípios nas respostas de habitação que são necessárias”.

“Nós precisamos de fazer diferente, porque o que está a ser feito não está a ter resultados”, afirmou o socialista.

Reforçando a ideia de uma nova abordagem às políticas de habitação na Região, assente em propostas concretas, como as apresentadas pelo PS no âmbito do Orçamento da Região, o líder socialista lembrou que “o Partido Socialista propôs um conjunto de programas de parcerias com os privados, no sentido de que eles possam construir, utilizando terrenos do Governo, e depois disponibilizando habitação a preços acessíveis”.

“Nós temos de mudar a forma de agir nesta matéria. Os municípios estão a fazer a sua parte. Aqui, em Vila Franca do Campo, por exemplo, a autarquia reabilitou cerca de 28 apartamentos, para os quais contou com cerca de 300 candidaturas”, afirmou o socialista, para lamentar que, por outro lado, o Governo Regional apenas tenha construído “uma casa por ano, em média” e que esteja com um atraso de cerca de seis meses no pagamento a quem usufrui do programa “Casa Renovada, Casa Habitada”.

Na ocasião, Francisco César alertou, ainda, para o desajuste das atuais políticas regionais, muitas das quais “já têm mais de cinco anos e ainda vêm dos governos do Partido Socialista”.

A deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista/Açores, Inês Sá, defendeu, esta quarta-feira, a necessidade de se realizar um estudo rigoroso, isento e abrangente sobre o impacto da introdução dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores, afirmando ser “fundamental perceber qual a eficácia pedagógica e o impacto da sua implementação nas aprendizagens e no bem-estar dos nossos alunos e de toda a comunidade educativa”.

O projeto de resolução dos socialistas para avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região por uma entidade isenta foi apresentado na Assembleia Legislativa Regional, na Horta, tendo sido aprovado, com a abstenção dos partidos da Coligação.  

Segundo a deputada, a digitalização da educação representa uma transformação essencial, mas o processo de desmaterialização dos manuais digitais na Região tem sido marcado por falhas de planeamento e execução.

“Este Governo implementou uma medida sem garantir as condições devidas para o seu sucesso, prejudicando professores, alunos e famílias”, afirmou, acrescentando que “se a tecnologia é a ponte para o futuro, o ‘fosso digital’ impede que muitos estejam na escola com os mesmos direitos. Esta realidade não pode ser ignorada”.

Inês Sá destacou que, desde o início da sua implementação, há relatos de dificuldades enfrentadas por professores e estudantes, bem como preocupações levantadas por pais e encarregados de educação.

Apesar de experiências semelhantes em outras regiões, como a Madeira e Portugal continental, que já produziram resultados relevantes, a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não disponibilizou resultados concretos ou estudos de acompanhamento, mesmo após a realização de questionário sobre a sua implementação.

“É urgente garantir que este processo de digitalização contribua para a melhoria da qualidade educativa e não se torne mais um peso para a comunidade escolar”, sublinhou a deputada.

“O futuro da nossa educação depende de uma abordagem responsável e participativa, que coloque os interesses dos alunos em primeiro lugar”, concluiu Inês Sá.

Com a aprovação deste projeto de resolução, o PS/Açores espera agora que o estudo decorra nos próximos nove meses, para que o ano letivo de 2025/2026 se inicie com base nos resultados obtidos.

O Governo dos Açores apresentou na quarta-feira, no Parlamento Regional, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa regulamentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, através de um modelo ajustado às especificidades do arquipélago.

O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil no Açores, destacou que "esta proposta surge para colmatar uma lacuna histórica na legislação açoriana, já que, apesar de, a nível nacional, a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, ter definido um modelo de financiamento há quase uma década, os Açores continuavam a não dispor, até ao momento, de um quadro legislativo específico, que garantisse um financiamento adequado às associações humanitárias” da Região.

Alonso Miguel referiu que “a ausência de um enquadramento legal específico tem-se revelado um fator limitador da capacidade operacional das associações, pelo que o regime jurídico agora aprovado permitirá não apenas regulamentar a atribuição dos apoios financeiros às associações, mas também dar resposta a diversos desafios e promover a sustentabilidade e financeira operacional destas instituições fundamentais para a Proteção Civil, para que possam continuar a assegurar, de forma eficaz, a proteção e bem-estar da população açoriana".

“Trata-se de um regime de financiamento ajustado às particularidades dos Açores, que permite que a atribuição dos apoios financeiros seja feita mediante critérios objetivos e mensuráveis, considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, competências operacionais e especificidades geográficas, assegurando a adequação dos montantes atribuídos às exigências e dinâmicas das associações, de forma proporcional e equitativa”, continuou o governante.

O Secretário Regional explicou que se prevê “a implementação de mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira às associações, nomeadamente no que se refere a custos logísticos e administrativos e a despesas com manutenção de infraestruturas, veículos e equipamentos, bem como instrumentos para dar resposta a situações de excecionalidade”.

Alonso Miguel sublinhou que "o compromisso do Governo Regional para com o financiamento adequado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores não se dissocia da responsabilidade imperativa de garantir que os apoios concedidos são destinados exclusivamente aos fins a que se propõem, promovendo o rigor e a transparência exigíveis na administração dos recursos públicos”.

E prosseguiu: “a fiscalização e o controlo da aplicação dos apoios financeiros ficarão sob a responsabilidade do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), que garantirá o cumprimento do regime jurídico, sendo, complementarmente, introduzido um inovador instrumento de supervisão financeira, o Relatório Único, coordenado pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores”.

"Este novo mecanismo permitirá uma visão global e detalhada da situação financeira das Associações e o cumprimento rigoroso das normas contabilísticas e fiscais vigentes", afirmou o Secretário Regional.

O governante destacou ainda a “importância da colaboração entre o Governo Regional e os municípios para assegurar um financiamento adequado e para garantir que as associações dispõem dos recursos necessários para cumprir a sua missão”, afirmando que "será necessário agora que os municípios, que têm uma responsabilidade primária no financiamento das associações, percorram o seu trajeto e definam também o seu modelo de financiamento".

O Secretário Regional concluiu afirmando que "esta proposta representa um marco evolutivo e uma resposta a uma reivindicação antiga e legítima da associações, configurando uma reafirmação clara do compromisso do Governo Regional com a valorização deste setor fundamental, no âmbito do qual, nos últimos quatro anos, na Região, foram investidos mais de 46 milhões de euros, e que concretiza mais um passo decisivo para o robustecimento do sistema de proteção civil e para o reforço das condições de socorro e bem-estar das populações açorianas".

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