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O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia enviou esta tarde uma carta ao Presidente da República, António José Seguro, convidando-o a presidir à Sessão Solene comemorativa dos 50 anos da Autonomia dos Açores, a realizar-se no próximo dia 4 de setembro, na sede do Parlamento açoriano.

Na missiva, enviada na sequência da tomada de posse do Chefe de Estado, o Presidente do Parlamento açoriano sublinha o significado desta efeméride para a Região e para o País, destacando o percurso de afirmação política, social e institucional da Região no quadro constitucional português.

Para o Presidente Luís Garcia, a celebração dos 50 anos da Autonomia constitui “um momento de particular significado para os Açores e para Portugal”, assinalando cinco décadas de desenvolvimento e de consolidação da Autonomia político-administrativa da Região.

O Presidente do Parlamento açoriano manifesta ainda a expectativa de poder contar com a presença do Presidente da República nesta ocasião solene, sublinhando a importância do momento para a afirmação da Autonomia e para o reforço do relacionamento institucional entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores denuncia e critica veementemente as alterações às regras do Subsídio Social de Mobilidade, que estão a transformar um instrumento essencial de coesão territorial num processo burocrático mais injusto e mais difícil de utilizar pelos açorianos.

O que se tem verificado com a utilização da nova plataforma é exatamente o contrário do que foi anunciado. Em vez de simplificar, introduziu mais burocracia, mais exigências, mais obstáculos e mais tempo de espera para o reembolso num mecanismo que deveria ser simples, rápido e eficaz.

A realidade é que, apesar de, em determinados períodos, existirem filas nas estações dos CTT, muitos açorianos recebiam o reembolso na hora. Hoje, com a nova plataforma, os pedidos dependem de validações digitais e podem demorar vários dias até serem processados e pagos.

A nova lógica de cálculo do subsídio também altera profundamente o espírito do regime, ao dividir, na prática, o teto elegível da viagem em duas metades. O CDS-PP sempre se opôs à fixação de um teto máximo para o custo elegível das viagens, precisamente porque este limite poderia vir a penalizar os passageiros em determinados contextos.

Agora, ao separar artificialmente a ida e o regresso, o sistema agrava esse problema e pode penalizar passageiros cujas viagens tenham preços desproporcionais em cada trecho. O resultado é simples: há passageiros que podem passar a receber menos subsídio ou até pagar mais.

Também a nova exigência de recibo ou comprovativo de pagamento representa um entrave grave e demonstra bem a trapalhada criada pelas alterações ao regime. Apesar do Decreto-Lei n.º 37-A/2025 e da Portaria n.º 138/2025/1 referirem apenas a apresentação de fatura, na prática a plataforma passou a exigir também recibo ou comprovativo de pagamento. Esta incoerência entre a lei e a plataforma obriga passageiros e entidades a adiantar centenas ou milhares de euros para pagar as passagens antes de receberem o reembolso do subsídio.

A situação torna-se ainda mais confusa e injustificada quando estão em causa viagens adquiridas por entidades coletivas como empresas, instituições, clubes ou agências de viagens. Apesar de o subsídio continuar juridicamente associado ao passageiro, as novas exigências documentais e processuais criam obstáculos adicionais e aumentam a complexidade do sistema, tornando-o menos funcional e mais burocrático.

O Subsídio Social de Mobilidade não é um privilégio nem um benefício extraordinário. É uma compensação mínima pela condição ultraperiférica dos Açores, destinada a garantir que os açorianos não são penalizados por viverem no meio do Oceano Atlântico. É um dever do Estado garantir a continuidade territorial, que deve facilitar a mobilidade e aproximar o país, garantindo a unidade nacional e a solidariedade entre todos os portugueses.

O que estas alterações revelam é uma preocupante falta de conhecimento da realidade insular.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores considera que estas alterações prejudicam diretamente os açorianos que dependem deste instrumento para estudar, trabalhar, tratar de assuntos familiares, aceder a serviços ou a competições desportivas.

Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores exige que estas regras sejam rapidamente revistas e corrigidas, garantindo que o Subsídio Social de Mobilidade volta a cumprir aquilo para que foi criado: aproximar os Açores do resto do país e não criar novos obstáculos a quem precisa de viajar.

O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, defendeu hoje, em Lisboa, a afirmação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira perante um "centralismo serôdio, bafiento e inaceitável" do Governo da República.

Para o Vice-Presidente, "as relações entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas não podem ser sempre um parto difícil, a ventosa e a fórceps, e que às vezes acaba em cesariana. É o que está a acontecer com o chamado Subsídio Social de Mobilidade. Nestes casos, o melhor é fazer uma cesariana e acabar com o assunto, e é isso que os Governo dos Açores e da Madeira têm de fazer".

"É preciso que se respeite democraticamente as Regiões Autónomas. Devemos afirmá-las, apenas necessitando da República em relação àqueles que são os seus deveres constitucionais", sublinhou.

Artur Lima referiu que o "Governo da República não está a fazer nenhum favor aos Açores com as Obrigações de Serviço Público (OSP)", acrescentando que a Região "tem de ser respeitada, algo que não tem acontecido no Subsídio Social de Mobilidade e nas OSP".

"Temos de tirar a ferros aquilo que é um direito nosso, deste Governo da República do PSD e do CDS-PP, e isso entristece-me e revolta-me. Não nos estão a fazer nenhum favor", manifestou o governante.

Nesse sentido, a Região Autónoma dos Açores "tem de se tornar verdadeiramente mais autónoma e menos dependente das vontades e humores do Terreiro do Paço", afirmou.

"Isso faz-se fortalecendo-nos unindo-nos internamente de Santa Maria ao Corvo. A Açorianidade vive-se na diáspora, mas também tem de ser vivida dentro dos Açores", salientou o Vice-Presidente do executivo.

"Para reduzirmos a dependência de Lisboa e das OSP, temos de ser resilientes. A liberalização do espaço aéreo foi positiva para o turismo da Região, e uma década depois, está na altura de pensarmos na liberalização de todo o espaço aéreo dos Açores", observou.

"Os Açores devem exigir ao Governo da República uma devida compensação pela posição geoestratégica do arquipélago, por Portugal esta na NATO à nossa custa, por terem a FIR de Santa Maria à nossa custa, e por terem a Zona Económica Exclusiva à custa dos Açores e da Madeira", vincou ainda.

Por ocasião da sessão de lançamento da nova rota Terceira - Funchal, na Better Tourism Lisbon Travel Market, em Lisboa, o Vice-Presidente do Governo considerou que "a SATA deu um grande contributo e um grande exemplo de descentralização ao promover mais uma rota entre os Açores e a Madeira".

A nova operação "traz valor acrescentado aos Açores e contribui quer para a coesão interna, quer para a coesão entre as Regiões Autónomas, que é fundamental que exista", vincou Artur Lima.

A nova rota entre a ilha Terceira e o Funchal estará em operação de maio a outubro de 2026, com um voo semanal à quinta-feira, passando a duas frequências semanais entre junho e setembro.

Governo dos Açores | Fotos: VPGR

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