Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, entregou hoje na Assembleia Legislativa da Região as propostas de Plano e Orçamento para 2024, documentos de justiça social, responsabilidade e estabilidade.

“Este é o último Plano e Orçamento da legislatura, portanto dará cumprimento, em continuidade, ao Programa de Governo e às Orientações de Médio Prazo, acrescido do que recentemente alcançámos com os parceiros sociais no Acordo de Parceria, aliás histórico na autonomia dos Açores”, frisou o governante, que entregou os documentos acompanhado pelo Secretário Regional com a tutela das Finanças, Duarte Freitas.

O Plano e Orçamento “aumenta de forma substancial os apoios sociais”, numa percentagem “substancialmente superior à taxa de inflação esperada” – a jeito de exemplo, haverá aumentos da remuneração complementar regional, do complemento regional de pensão e do COMPAMID, entre outros, “boas notícias” em concreto para os reformados e pensionistas açorianos.

Para além disso, há em 2024 a “responsabilidade” de se executar verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma “exigência histórica e irrepetível” que se prolongará por 2025.

“São irresponsáveis aqueles que provocam instabilidade governativa e política que possa afetar a boa execução destes 600 milhões de euros”, metade em 2024 e metade em 2025, lembrou o Presidente do Governo.

Numa altura em que os Açores registam 28 meses consecutivos a crescer no campo da atividade económica, o maior número de população empregada de sempre e o menor número de desempregados inscritos, serão mantidas medidas como a “Tarifa Açores”, a redução fiscal, o programa “Novos Idosos” ou o fim dos rateios.

No que refere à função pública, José Manuel Bolieiro anunciou o desígnio do Governo dos Açores de baixar em 40% o “tempo necessário para atingir o topo da carreira”, uma medida que será destinada a todos os funcionários públicos açorianos.

“Este objetivo é para todos os funcionários públicos e todas as carreiras. Penso que é uma boa noticia para os funcionários públicos”, concretizou o Presidente do Governo, elogiando estes profissionais. Fonte Governo Regional dos Açores

Foi publicado hoje, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o despacho normativo n.º 20/2023, de 14 de agosto que estabelece as novas regras de atribuição do apoio financeiro ao cuidador informal.

Entre as principais mudanças, que entram a partir de agora em vigor, está a possibilidade de os pensionistas e das pessoas empregadas poderem aceder ao apoio financeiro, o que antes não era possível. 

Fica definido ainda que o cuidador informal, para aceder a este apoio, terá de cumprir um horário de prestação de assistência de sete horas diárias que, para além do período diurno, passa, agora, a poder incluir o período noturno.

O novo despacho normativo consagra um valor mínimo de apoio financeiro para todos os cuidadores informais nos 50 euros e um valor máximo de 720,65 euros. 

“Definimos pelo menos 50 euros de auxílio a todos os cuidadores informais. É um reconhecimento simbólico em relação a quem cuida”, afirma o Vice-Presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, lembrando que anteriormente existiam vários casos de cuidadores que “nada recebiam” ou que “recebiam valores irrisórios”. 

“O cálculo do montante a atribuir passa a incluir o número de todos os elementos do agregado familiar, inclusivamente as crianças que antes estavam excluídas”, reiterou. 

De acordo com Artur Lima, o “Governo dos Açores, com esta decisão, está a zelar pelo bem-estar da pessoa cuidada, mas está também a dignificar a função do cuidador, que se dedica diariamente aos outros com sacrífico pessoal e, muitas vezes, sem o descanso merecido”. 

O governante recordou que estas alterações foram operacionalizadas pelo Governo dos Açores através de um despacho normativo por se tratar de “matéria de natureza regulamentar” que está na “esfera das competências do Executivo”. 

O diploma agora publicado encontra-se disponível em: https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/ff15ff4e-6d7c-4a8c-9fed-181faf15bb29/pdfOriginal

A 3 de julho de 2023, o Vice-Presidente do Governo, em conferência de imprensa, anunciou que seriam operacionalizadas alterações às condições de acesso ao apoio financeiro destinado aos cuidadores informais, tendo frisado que as mesmas visavam torná-lo “mais abrangente e inclusivo”. 

Na altura, Artur Lima, acompanhado pela Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, Sandra Garcia, lembrou que existem um conjunto de outros direitos de que os cuidadores informais são igualmente beneficiários, entre os quais se destacam o apoio psicossocial e psicológico, o direito à informação e formação ou o atendimento prioritário nos serviços públicos regionais. 

Segundo o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores, cuidador informal é a “pessoa que presta cuidados a pessoa com dependência, no domicílio, sem auferir retribuição pecuniária”. 

O Grupo de Coordenação Local da Iniciativa Liberal dos Açores aprovou, esta quinta-feira à noite, por unanimidade, uma proposta que encarrega o Deputado liberal no Parlamento Regional, Nuno Barata, de chamar à Comissão de Economia os CEO’s da Ryanair, Azores Airlines, TAP Portugal, Easyjet e Binter.

Na reunião ordinária do órgão de direção da IL na Região, que se realizou por meios telemáticos, os dirigentes liberais analisaram a situação política regional e deram início ao processo de preparação dos próximos atos eleitorais, tendo a situação dos transportes aéreos merecido especial atenção.

“Face ao recente anúncio do possível fim das ligações aéreas da Ryanair de e para os Açores já a partir do final do corrente ano; perante o recente anúncio de prorrogação do prazo do processo de privatização da Azores Airlines; estando em curso a análise técnica e política de uma proposta da IL que defende que o concurso público internacional para as ligações aéreas regulares de serviço público entre os Açores, o Continente e a Madeira deve passar a procedimentos concursais separados por rotas, o Grupo de Coordenação Local da IL/Açores aprovou, por unanimidade, encarregar o Deputado no Parlamento Regional de requerer a audição, em sede de comissão especializada, dos CEO’s e responsáveis comerciais das companhias aéreas Ryanair, Azores Airlines, TAP Portugal, Easyjet e Binter”, anunciaram os liberais.

Objetivamente, salientam, “pretende-se perceber, claramente, porque saiu a Easyjet das rotas dos Açores; porque está em causa a possível continuidade da operação da Ryanair; se a TAP Portugal pretende alargar a sua operação às rotas liberalizadas e às rotas de serviço público; como a Azores Airlines se pretende recolocar no mercado regional caso se confirme a saída da Ryanair das rotas que opera nos Açores; que interesses pode ter uma companhia aérea como a Binter na exploração de outras rotas de e para os Açores; pretende-se também perceber qual a opinião das companhias que voam ou já voaram de e para a Região sobre todas as gateways existentes; que valores estão alegadamente envolvidos em negociações entre entidades públicas e companhias privadas e a opinião dos responsáveis destas empresas sobre a liberalização total do espaço aéreo dos Açores”.

Segundo os dirigentes liberais “esta proposta aprovada no sentido de dar aportações ao Deputado Regional Nuno Barata na prossecução do seu trabalho parlamentar não impede que se possam chamar à comissão parlamentar outros responsáveis de outras companhias aéreas que operam rotas na Região”.

Acima de tudo, afirmam os responsáveis pela Iniciativa Liberal nos Açores, “pretende-se manter o Parlamento dos Açores envolvido nas questões essenciais ligadas à definição da política de transporte aéreo, bem como auscultar os stakeholders do setor e fazer um debate sério e fundamentado sobre o futuro e a melhoria da política de transportes aéreos de e para as ilhas dos Açores”.

Da reunião do Grupo de Coordenação Local da IL/Açores foram ainda abordadas questões como “a dificuldade do atual Governo de coligação potenciar os fundos comunitários ao serviço da economia regional (como o novo programa operacional 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência e as Agendas Mobilizadoras) e a incapacidade da governação em proceder a reformas estruturais, lamentando-se o chumbo da proposta liberal de criação da AGRIAZORES”.

Os liberais aprovaram ainda um calendário para a elaboração do programa eleitoral com que se irão apresentar às eleições Regionais de 2024, bem como para a elaboração das listas de candidatos.

O Grupo de Coordenação Local da IL/Açores é o órgão de Direção do Partido nos Açores, reunindo mensalmente ou sempre que convocado pelo seu Coordenador. Nuno Barata, Deputado Regional do partido, foi eleito, em outubro passado, Coordenador Regional da estrutura liberal insular, cargo cujo mandato é de dois anos. Fonte: IL Açores

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