Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

Veja-se o contributo do Dr. Natalino Viveiros no seu editorial de 15-09-2024, no Correio dos Açores, que assim afirma, citando: «Os Açores durante o “salazarismo”, serviram de moeda de troca a Portugal pelo apoio ao país dado pelos EUA na ONU desde 1960 (...). O I Governo dos Açores, que tomou posse a 8 de setembro de 1976, escolheu como primeira “batalha”, entre as muitas que tinha de empreender, o regresso de Portugal e dos EUA à mesa das negociações, para discutir-se, e aprovar um novo acordo sobre o uso, e nalguns casos, de certo abuso, dos americanos quanto ao acordo que estava no “limbo do esquecimento” enquanto durou a guerra colonial. Durante esse tempo, os Açores foram “hipotecados à América” como escudo protetor de Portugal até ao 25 de Abril de 1974. Daí a insistência do Governo Regional para que fossem iniciadas negociações com os EUA (...). A representação da Região nas negociações coube ao Secretário Regional da Educação, José Guilherme Reis Leite. Assim, a 13 de dezembro de 1983, foi firmado entre as partes o novo acordo para vigorar até 1991, no qual foi definida uma contribuição financeira direta para os Açores de 40 milhões de dólares anuais, o que em 7 anos equivaleu a uma receita da Região no montante de 280 milhões de dólares (...) Portugal tratou sempre os Açores nas ditas negociações, como o parente pobre, porque feitas as contas aos valores envolvidos no acordo entre 1983 a 1991, Portugal recebeu dos EUA, 1.745 milhões de dólares, que não passaram pelos Açores e foram diretamente enviados para os cofres do Terreiro do Paço. Desse montante, 1.200 milhões de dólares foram transformados numa dádiva da América a Portugal, enquanto os restantes 545 milhões era um crédito para ser usado por Portugal na compra de material militar. Havia ainda, 40 milhões de dólares destinados à constituição da Fundação Luso Americana», fim de citação. E estes 40 milhões transitaram para a Fundação Luso-Americana que os passou a investir numa 1.ª fase no continente e depois em S. Miguel.

Que a Região sempre se preocupou com este assunto, é um facto; que a Região sempre se interessou por esta matéria, isso é outro facto; e que a Região sempre lutou por estes dividendos, é igualmente outro facto. E não poderia deixar de tê-lo feito: porque, por um lado, durante os primeiros vinte anos da autonomia, eram verbas destes dividendos internacionais que serviam de suporte aos orçamentos regionais; e foi a troco delas que o Estado criou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que, pese embora os seus defeitos, teve o enorme mérito de estabilizar as relações financeiras entre o Estado e a Região e que projetou o PS-Açores para duas décadas de governação.

Mas se a Região Autónoma tratou bem a questão financeira, descurou inteiramente o seu tratamento político-legislativo. Uma coisa é a realização da política do dia-a-dia na aquisição do seu financiamento; outra muito diferente é fazer isso e, ao mesmo tempo, planear, projetar ou desenvolver esforços para criar mecanismos legais e democráticos de acesso a esses dividendos e a sua própria distribuição. Os dividendos como norma e regra estão previstos na Constituição originária de 1976; e estão previstos desde o Estatuto Provisório de 1976 – mas nunca foi desenvolvida nenhuma tentativa de estabelecer um memorando para se iniciar o desenvolvimento do assunto; nem de protocolo no mesmo sentido; nem nenhuma iniciativa legislativa. Não existe nenhum documento político, contratual ou legislativo – que trate esta importantíssima matéria. De outros assuntos previstos também na Constituição e nos Estatutos referidos, como as matérias eleitorais, regras orçamentais e fiscais, sobre preço de livros e transporte aéreo, e milhentos assuntos, incluindo sobre o mar e aposentações, em todos eles – a Região funcionou na base de acordos e legislação. E por que motivo a Região nunca fez nada parecido para os dividendos oriundos dos acordos internacionais?

Existe resposta a esta pergunta, porque em política, sempre sujeita ao controlo da cidadania, além dos atos, as omissões valem como valem os factos. A Região sempre se inteirou de arrecadar as verbas que julgava suficientes para o exercício dos seus direitos e responsabilidades político-constitucionais. E até sabemos, porque está já estudado, para onde os dividendos foram sendo aplicados. O que nunca foi feito em quase cinquenta anos de autonomia constitucional: o estudo ou as ações para que se obtivesse um memorando, ou uma lei de bases, ou uma lei de princípios, e isso é um facto notório de conhecimento público e podemos garantir isso por via da legislação.

Em síntese: a Região sempre pugnou e trabalhou na defesa e na arrecadação de dividendos dos acordos internacionais; mas também a Região nunca projetou nem concretizou meios de cooperação ou legislativos para programar o valor desses dividendos, a sua distribuição em razão dos interesses envolvidos, nem a sua aplicação nas ilhas em função das ilhas que têm maior contributo e perigosidade territorial e militar e ambiental. Nunca. E também sabemos dar resposta a este nunca: em teoria a política estende-se pelas nove ilhas e com pelo menos três centros de desenvolvimento; na prática e sobretudo depois da década de 1990, isso foi aniquilado. Até à autonomia política compreendendo a primeira década de 1976 a elite da ilha maior vingava-se em prol da sua independência económica e política; depois da autonomia política estabelecida essa elite mudou o interesse e o vocábulo, já não é a independência, mas o bairrismo das outras ilhas. Nas democracias modernas a verbalização é participação política; na democracia açoriana qualquer verbalização é bairrismo. Dá muito jeito esse tipo de discurso inócuo e falso. A elite açoriana tem consciência que está a cavar um fosso de destruição da unidade do arquipélago; mas pouco se importa com isso, e vai ser o povo micaelense a pagar a fatura porque a atual autonomia política existe porque está baseada em nove ilhas; sem as nove ilhas – a autonomia política seria muito diferente e os meios financeiros seriam ainda mais diferentes. Quando os problemas se tornarem insustentáveis já, entretanto, o mundo mudou. Vivemos durante o Estado Novo numa falsa democracia; nos Açores subiste uma democracia falsa, diferente, é certo, mas realmente falsa.

 

Arnaldo Ourique

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